Questão FC324554
Aos pacientes afetados com problemas de saúde mental é garantido o direito ao auxílio-reabilitação fora do hospital ou unidade psiquiátrica ao qual esteve internado, em assistência
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Instituto AOCP · 2014
Aos pacientes afetados com problemas de saúde mental é garantido o direito ao auxílio-reabilitação fora do hospital ou unidade psiquiátrica ao qual esteve internado, em assistência, acompanhamento e integração social. Qual a Lei que garante esse direito?
- Lei nº. 224/1992.
- Lei nº. 9.867/1999.
- Lei nº. 10.048/2000.
- Lei nº. 10.708/2003.
- Lei nº. 10.216/2001.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 10.708/2003 institui o auxílio‑reabilitação psicossocial voltado a pacientes acometidos por transtornos mentais egressos de internações psiquiátricas.
Art. 1º da lei prevê que o benefício vise, fora da unidade hospitalar, assistência, acompanhamento e integração social desses indivíduos.
Isso formaliza o direito à continuidade do cuidado após a alta.
Na prática, a norma cria um mecanismo de apoio — financeiro e de acompanhamento — para facilitar a reinserção comunitária, reduzir o risco de abandono e prevenir reinternações.
Conhecer essa lei é fundamental para profissionais de saúde e assistência social que planejam a alta e o seguimento em saúde mental.
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