Questão FC324555
No Brasil, os princípios e definições referentes à cultura, direitos e relações com a sociedade brasileira por parte da população indígena estão presentes na Lei nº 6.001/1973, que
Direitos de Igualdade Racial
Instituto AOCP · 2019
No Brasil, os princípios e definições referentes à cultura, direitos e relações com a sociedade brasileira por parte da população indígena estão presentes na Lei nº 6.001/1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. Com base nessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
- Restringe, no próprio benefício das populações indígenas, a possibilidade de escolha dos seus meios de vida e subsistência; garante aos índios a permanência voluntária no seu habitat.
- A proposta aponta ao mesmo tempo a necessidade de preservação da cultura indígena e propõe uma integração progressiva e harmoniosa com a sociedade não índia.
- É de responsabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e dos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos.
- No que diz respeito às comunidades indígenas ainda não integradas à sociedade nacional, é necessário proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento. O ritmo de integração será respeitado de acordo com seus ritos e costumes.
- Nos termos da Constituição, as comunidades indígenas detêm direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é INCORRETA porque contradiz o próprio conteúdo do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973).
O Estatuto não restringe, em benefício dos indígenas, a escolha de seus meios de vida; ao contrário, assegura a livre escolha dos meios de subsistência. Veja a previsão expressa: Art. 2º, IV garante aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência.
Além disso, a lei prevê a proteção da permanência no território, assegurando a permanência voluntária no habitat indígena. Conforme Art. 2º, V, deve ser garantida aos índios a permanência voluntária no seu habitat, com recursos para desenvolvimento.
Portanto, a alternativa que afirma uma restrição à escolha dos meios de vida é incompatível com as normas expressas no Estatuto, tornando-a incorreta.
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