Questão FC324562
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010, art. 9º) dispõe que “a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer ade
Direitos de Igualdade Racial
Instituto AOCP · 2023
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010, art. 9º) dispõe que “a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira” e estabelece várias obrigações atribuídas ao Poder Público. Assinale a alternativa que NÃO se insere dentre as medidas vinculadas ao fomento da educação, da cultura, do desporto e do lazer.
- Pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.
- Reconhecimento da atividade de capoeirista em todas as modalidades de manifestação da capoeira, seja como esporte, luta, dança ou música, com ensino obrigatório da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais.
- Assegurar aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
- Obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B combina dois enunciados: o reconhecimento da capoeira e a afirmação de que o seu ensino seria obrigatório em todas as instituições.
No entanto, a Lei nº 12.288/2010, art. 22, reconhece a capoeira como desporto de criação nacional e a atividade de capoeirista em todas as modalidades (esporte, luta, dança, música), permitindo seu exercício em todo o território.
O ponto crucial é o §2º do mesmo artigo: o ensino da capoeira é facultado nas instituições públicas e privadas e deve ser ministrado por capoeiristas e mestres tradicionalmente reconhecidos — ou seja, não é obrigatório.
Portanto, a exigência de ensino obrigatório contraria o texto legal, motivo pelo qual a alternativa B não integra as medidas de fomento previstas no Estatuto.
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