Questão FC324564
Em relação às políticas de cotas nas Universidades Públicas, destaca-se a Lei n.º 12.711/2012 a qual dispõe sobre
Direitos de Igualdade Racial
Instituto AOCP · 2018
Em relação às políticas de cotas nas Universidades Públicas, destaca-se a Lei n.º 12.711/2012 a qual dispõe sobre
- o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
- o acesso dos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita às universidades estaduais.
- o ingresso de estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas nas universidades federais e estaduais.
- a reserva de vagas para estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência nas instituições de educação superior privadas.
- o preenchimento de vagas remanescentes, em instituições públicas e privadas, por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, trata especificamente do ingresso nas instituições federais de ensino superior e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Seu escopo é regulamentar como serão reservadas vagas nesses estabelecimentos federais, definindo critérios e percentuais para garantir maior acesso de segmentos historicamente excluídos.
Entre as medidas centrais está a reserva de, no mínimo, 50% das vagas por curso e turno para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas.
A lei também prevê instrumentos para a distribuição dessas vagas segundo critérios socioeconômicos e étnico-raciais, buscando compatibilizar a política com dados demográficos oficiais.
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