Questão FC324568
Somente após a segunda metade do século XX, o direito internacional abraçou as reivindicações sobre os direitos das mulheres, instituindo-se o ano de 1975 como o Ano Internacional
Direito das Mulheres no Brasil
Instituto AOCP · 2022
Somente após a segunda metade do século XX, o direito internacional abraçou as reivindicações sobre os direitos das mulheres, instituindo-se o ano de 1975 como o Ano Internacional da Mulher. Acerca da proteção dos grupos socialmente vulneráveis e dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
- A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher conceitua essa discriminação como sendo a distinção, restrição ou exclusão baseada no sexo que venha a impedir o exercício dos direitos pela mulher.
- Os direitos das mulheres não constituem pauta de convenções e tratados internacionais por não serem as mulheres consideradas como sendo grupos vulneráveis.
- As instituições governamentais não possuem legitimidade para propor medidas de proteção e promoção dos Direitos Humanos da Mulher.
- Os sistemas europeu e africano de proteção aos Direitos Humanos são os únicos que exercem proteção aos direitos fundamentais das mulheres.
- A Organização das Nações Unidas discute e aplica normas de proteção aos Direitos Humanos a crianças e idosos, não exercendo nenhum tipo de discussão acerca dos direitos fundamentais das mulheres, uma vez que estes são exercidos pelo Estado brasileiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher define discriminação contra a mulher como toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo que tenha por objeto ou resultado prejudicar, anular ou impedir o reconhecimento, o gozo ou o exercício pelos direitos da mulher, independentemente do seu estado civil, em campos político, econômico, social, cultural e civil.
Essa definição é intencionalmente ampla: abrange atos e normas que produzem efeitos práticos (de facto) ou que formalmente impedem direitos (de jure), e considera tanto o propósito quanto o impacto das condutas.
Do ponto de vista jurídico, a redação sustenta a obrigações dos Estados de remover barreiras legais e práticas, adotar medidas afirmativas e garantir mecanismos de reparação para assegurar a igualdade substantiva entre mulheres e homens.
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