Questão FC324571
Quanto ao posicionamento do STF acerca do estatuto constitucional punitivo do racismo, é correto afirmar que
Direito da Antidiscriminação - Conceitos, Doutrina, Ações, Modalidades etc.
Instituto AOCP · 2022
Quanto ao posicionamento do STF acerca do estatuto constitucional punitivo do racismo, é correto afirmar que
- o conceito de racismo consiste em preconceito baseado unicamente na cor da pele e outros traços fenotípicos.
- não é abarcado no conceito de racismo outros tipos de discriminação como a gerada por motivo socioeconômico, idade, estado civil, orientação sexual, deficiência, religião, convicção política, origem nacional ou regional, ou outro fator social.
- a ordem constitucional da inafiançabilidade, imprescritibilidade e a cominação de pena de reclusão ao crime de racismo não se aplica ao crime de injúria qualificada por preconceito previsto no art. 140, §3º, do CP.
- o conceito de racismo projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, portanto, toda conduta estigmatizante e inferiorizante, inclusive as condutas homofóbicas e transfóbicas que envolvam aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, traduzem expressões de racismo, adequando-se aos preceitos de incriminação definidos na Lei nº 7.716/89.
- a aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém não traduz expressão de racismo por não haver tipificação pela norma penal incriminadora e, portanto, consistir em ofensa ao princípio da reserva legal em matéria penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O STF entende que o conceito de racismo vai além de traços biológicos ou fenotípicos e abarca formas sociais de estigmatização e inferiorização.
Assim, condutas homofóbicas e transfóbicas que exprimem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero podem, por identidade de razão e mediante adequação típica, enquadrar‑se nos preceitos da Lei nº 7.716/89.
Esse entendimento foi firmado na ADO 26-DF e atua enquanto não houver norma penal específica do Congresso, preservando a aplicabilidade das espécies penais previstas no estatuto antirracismo.
Consequentemente, tais condutas submetem‑se ao regime da norma antirracista — incluindo sua natureza inafiançável, imprescritível e a cominação de pena de reclusão — e podem, em homicídio doloso, configurar motivo torpe qualificador.
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