Questão FC324574
Determinada pessoa obesa, com mobilidade reduzida, precisa se locomover por meio de transporte público coletivo. No entanto, ao acessar um ônibus pertencente à concessionária prest
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2024
Determinada pessoa obesa, com mobilidade reduzida, precisa se locomover por meio de transporte público coletivo. No entanto, ao acessar um ônibus pertencente à concessionária prestadora de serviço público, essa pessoa precisa ficar em pé na condução, porque não encontra assento compatível com sua capacidade física. De acordo com a Lei Federal nº 10.048/2000, é correto afirmar que
- a infração à norma de oferecimento de assento especial, no caso de empresas concessionárias de serviço público, será de multa, de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículo infrator.
- essa pessoa não possui direito de reclamação, pois os assentos preferenciais são destinados a idosos, gestantes e lactantes.
- a concessionária pode alegar que o veículo era antigo e a legislação permite sua utilização sem modificações.
- essa pessoa só tem direito à reclamação se comprovar ser doador de sangue.
- os veículos de transporte coletivo deverão ser planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência a partir do ano de 2025.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Federal nº 10.048/2000 dispõe que as empresas públicas e as concessionárias de transporte coletivo devem reservar assentos identificados para pessoas com mobilidade reduzida e outros grupos protegidos (art. 3º). A não observância dessa obrigação configura infração administrativa.
Especificamente, a lei prevê a responsabilização por meio de multa de R$ 500,00 a R$ 2.500,00, por veículo infrator, quando a concessionária não disponibiliza as condições previstas nos arts. 3º e 5º (art. 6º, II).
Trata‑se de sanção aplicada por veículo, de modo a incentivar a conformidade individualizada da frota.
Portanto, na hipótese descrita — pessoa com mobilidade reduzida sem assento compatível — incide a penalidade indicada, razão pela qual a alternativa apresentada está correta.
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