Questão FC324575
De acordo com a lei de prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei Federal nº 10.048/2000), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Os logradouros e sanit
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2024
De acordo com a lei de prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei Federal nº 10.048/2000), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão , para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixados(as) pela autoridade competente, destinados(as) a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.
- investimentos
- atos de adjudicação
- normas de construção
- atos de fiscalização
- regras de prevenção
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Normas de construção é a expressão que preenche corretamente a lacuna, conforme o Art. 4º da Lei nº 10.048/2000. Trata-se de regras técnicas específicas que devem ser editadas pela autoridade competente.
Essas normas de construção regulam projetização e adaptações em logradouros, sanitários públicos e edifícios de uso público, estabelecendo requisitos obrigatórios para o licenciamento das edificações.
O objetivo é garantir o acesso e uso desses espaços por pessoas portadoras de deficiência, prevendo soluções como circulação acessível, rampas, sanitários adaptados, sinalização e circulação interna adequadas.
Assim, a previsão legal vincula o ato do licenciamento à observância dessas normas, assegurando a efetividade da acessibilidade em empreendimentos públicos e de uso coletivo.
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