Questão FC324586
Suponha que a República Federativa do Brasil tenha celebrado tratado internacional sobre direitos humanos, o qual foi aprovado pelo Congresso Nacional pelo procedimento ordinário (
Direitos Humanos na Constituição Federal
Instituto AOCP · 2022
Suponha que a República Federativa do Brasil tenha celebrado tratado internacional sobre direitos humanos, o qual foi aprovado pelo Congresso Nacional pelo procedimento ordinário (CF, art. 47). Nesse caso, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o referido tratado internacional ingressará no ordenamento jurídico brasileiro
- com status equivalente às emendas constitucionais.
- como norma de natureza supralegal.
- com força de lei ordinária.
- com força de lei complementar.
- como norma de natureza infralegal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
No caso descrito, o tratado internacional sobre direitos humanos aprovado pelo Congresso pelo procedimento ordinário ingressa no ordenamento como norma de natureza supralegal.
Isso significa que ocupa posição hierárquica abaixo da Constituição e acima da legislação infraconstitucional.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento em decisões, destacando-se o HC 95.967, que reconheceu o caráter especial desses tratados e seu status normativo supralegal.
Na prática, normas infraconstitucionais conflitantes com o tratado tornam‑se inaplicáveis, e os órgãos judicantes devem privilegiar a aplicação do tratado na proteção de direitos, desde que compatível com a Constituição.
Observação: somente se aprovado, em cada Casa, em dois turnos e por três quintos, o tratado equivalerá a emenda constitucional (Art. 5º, §3º, CF).
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