Questão FC324591
A Resolução n.º 425/ 2021 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas inters
Decreto nº 7.053/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua
Instituto AOCP · 2022
A Resolução n.º 425/ 2021 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. Assinale a alternativa que apresenta um princípio (1) e uma medida administrativa de inclusão (2) previstos, respectivamente, na normativa sob comento.
- (1) da promoção do acesso aos direitos de cidadania e às políticas públicas e (2) a criança e o adolescente desacompanhados de responsável terão garantido o encaminhamento à Defensoria Pública, ao Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção socioassistencial.
- (1) da não criminalização das pessoas em situação de rua e (2) prévio e facilitado agendamento para atendimento.
- (1) da mitigação de práticas repressivas como proteção de crianças e (2) a equipe de atendimento será adequada às características dessa população, suas demandas e necessidades.
- (1) do respeito à dignidade da pessoa humana e (2) obrigatoriedade de acompanhamento por responsável em caso de crianças e adolescentes para acesso às unidades judiciárias e ao atendimento humanizado e personalizado
- (1) do ensino à linguagem correta e (2) viabilizar atendimento prioritário, desburocratizado e humanizado às pessoas em situação de rua, mantendo em suas unidades equipe especializada de atendimento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reúne um princípio e uma medida administrativa de inclusão previstos na Resolução n.º 425/2021 do CNJ.
O princípio indicado — promoção do acesso aos direitos de cidadania e às políticas públicas (art. 3º, III) — orienta a atuação do Poder Judiciário no sentido de reduzir barreiras que impedem a fruição de direitos, garantindo tratamento igualitário e articulação com políticas públicas.
A medida apontada decorre do art. 5º, §5º: a criança e o adolescente desacompanhados de responsável terão garantido o encaminhamento à Defensoria Pública, ao Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção socioassistencial, assegurando atendimento integral, proteção legal e participação desses sujeitos nas decisões sobre seu encaminhamento.
Assim, a medida operacionaliza o princípio, promovendo acesso efetivo a direitos e proteção intersetorial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em