Questão FC324593
De acordo com as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa INCORRETA.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
Instituto AOCP · 2024
De acordo com as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa INCORRETA.
- É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
- Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
- Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
- Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da previdência social.
- O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que, na falta de condições econômicas da pessoa idosa ou de seus familiares, o provimento do sustento cabe ao poder público no âmbito da previdência social. Essa afirmação está incorreta.
O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu Art. 14, determina expressamente que o provimento desses recursos compete ao poder público no âmbito da assistência social, não da previdência.
Na prática, isso significa que se trata de proteção não contributiva e baseada na necessidade, oferecida por políticas de assistência social (benefícios assistenciais, serviços e programas), enquanto a previdência social refere‑se a direitos contributivos como aposentadorias e pensões.
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