Questão FC324604
Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2025
Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.
- Os hotéis, pousadas e similares já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 20% (vinte por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.
- As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
- As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer um veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 50 (cinquenta) veículos de sua frota.
- Considera-se veículo adaptado aquele que tenha, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica e comandos manuais de freio e de embreagem.
- Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de, no mínimo, 2% (dois por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que as frotas de empresas de táxi reservem 10% de seus veículos como veículos acessíveis, garantindo oferta mínima destinada a pessoas com deficiência.
Por veículo acessível entende-se aquele adaptado para embarque, acomodação e segurança de pessoa com deficiência, por exemplo com plataformas/ramps, espaço e pontos de fixação para cadeira de rodas e dispositivos de segurança.
O objetivo é assegurar o direito à mobilidade e ao transporte digno e igualitário. Para cálculo simples: acessíveis = \(0{,}10\times\) total da frota (arredondamento conforme norma local).
Trata‑se de obrigação legal das empresas; a regulamentação administrativa e a fiscalização podem estabelecer prazos, critérios técnicos e sanções cabíveis.
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