Questão FC324605
Acerca da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O proc
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2025
Acerca da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo, desde que assinado por duas testemunhas.
II. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.
III. Quanto à garantia do acesso à justiça, dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 75 (setenta e cinco) anos.
IV. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
- Apenas I e III.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas III e IV.
- Apenas II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
II está correta: o Estatuto disciplina que o procedimento de apuração de irregularidade em unidades de atendimento à pessoa idosa pode ser instaurado por petição fundamentada de pessoa interessada ou de ofício pelo Ministério Público. Isso garante acesso à fiscalização tanto por iniciativa privada quanto por atuação ministerial, propiciando apuração célere e fundamentada de denúncias contra serviços que atendem idosos.
IV também está correta: as entidades governamentais e não governamentais que prestam atendimento à pessoa idosa são sujeitas à fiscalização por órgãos específicos — como os Conselhos da Pessoa Idosa, o Ministério Público, a Vigilância Sanitária — e por outros órgãos previstos em lei, assegurando controle multidisciplinar e proteção dos direitos dos idosos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em