Questão FC324606
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) é um tratado internacional adotado em 1969 pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com o objeti
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2025
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) é um tratado internacional adotado em 1969 pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com o objetivo de promover e proteger os direitos humanos na região das Américas. Entrou em vigor em 1978 e é um dos principais documentos internacionais de proteção dos direitos humanos, reconhecendo direitos civis e políticos, bem como direitos relacionados à integridade pessoal, à liberdade e à proteção judicial. No Brasil, foi ratificada em 1992. Considerando os termos dessa Convenção, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.
( ) Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.
( ) Para a efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão deve ter uma pessoa responsável que não seja protegida por imunidades nem goze de foro especial.
( ) Os Estados-Partes devem tomar medidas apropriadas no sentido de assegurar a igualdade de direitos e a adequada equivalência de responsabilidades dos cônjuges quanto ao casamento, durante o casamento e em caso de dissolução do mesmo. Em caso de dissolução, serão adotadas disposições que assegurem a proteção necessária aos filhos, com base unicamente no interesse e na conveniência dos mesmos.
( ) Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista ou fiscal, ressalvadas ações relativas à disciplina e às competições desportivas.
- V – V – V – V – F.
- F – V – F – F – V.
- F – V – V – V – F.
- V – F – V – F – V.
- V – V – V – F – F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sequência correta: F – V – V – V – F.
1.º (F). O enunciado está incorreto: a Convenção não formula de modo absoluto a exclusão do trabalho prisional como “não forçado” na forma apresentada; as exceções ao interdito de trabalho obrigatório obedecem a critérios legais e à preservação da dignidade da pessoa privada de liberdade.
2.º (V). A Convenção prevê a possibilidade de indenização quando alguém foi condenado por erro judiciário, assegurando medidas legais de reparação ao prejudicado.
3.º (V). Para proteger a honra e reputação, exige-se responsabilidade dos veículos e empresas de comunicação, de forma a possibilitar responsabilização sem imunidades que inviabilizem a reparação.
4.º (V). Os Estados-Partes devem promover a igualdade de direitos entre cônjuges e adotar disposições na dissolução que protejam os filhos, sempre com base no interesse e conveniência destes.
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