Questão FC324608
Acerca do procedimento de internalização dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2025
Acerca do procedimento de internalização dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
- Os tratados internacionais de direitos humanos, após ratificados pelo Presidente da República, ingressam automaticamente no ordenamento jurídico com status de norma constitucional, dada a importância de seu conteúdo normativo.
- Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados sem o rito especial têm status normativo supralegal e infraconstitucional.
- Após a assinatura pelo Poder Executivo, os tratados internacionais de direitos humanos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional e incorporados mediante decreto legislativo que os torna automaticamente executáveis.
- Independentemente do rito de aprovação, os tratados internacionais de direitos humanos possuem hierarquia constitucional em razão do princípio da dignidade da pessoa humana.
- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Supremo Tribunal Federal entende que os tratados internacionais de direitos humanos aprovados sem o rito especial possuem status supralegal e infraconstitucional.
Isso quer dizer que tais tratados estão acima das leis ordinárias: prevalecem quando há conflito com normas infralegais, mas não se sobrepõem à Constituição nem às emendas constitucionais.
Na prática, órgãos judiciais e administrativos devem observar esses tratados; juízes podem aplicá‑los diretamente e utilizá‑los para declarar a incompatibilidade de leis ordinárias.
Para alcançar status constitucional seria necessário seu aproveitamento mediante rito qualificado equivalente ao de emenda constitucional, o que não ocorre quando aprovados pelo procedimento comum.
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