Questão FC324609
Assinada pelo Brasil em 1994, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, estabelece princíp
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2025
Assinada pelo Brasil em 1994, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, estabelece princípios e deveres fundamentais para os Estados-Partes no enfrentamento da violência de gênero. Com base nesse instrumento internacional, assinale a alternativa correta.
- A Convenção limita sua aplicação a situações de conflito doméstico e interpessoal, sem tratar da violência institucional ou social.
- A Convenção não prevê obrigações concretas, tratando-se de uma carta de intenções voltada ao incentivo de boas práticas pelos países signatários.
- A atuação dos agentes públicos na prevenção da violência de gênero está condicionada à existência de ordem judicial prévia, conforme interpretação compatível com o princípio da legalidade.
- Os Estados-Partes da Convenção se obrigam a considerarem a violência contra a mulher como violação de direitos humanos e das liberdades fundamentais, exigindo respostas intersetoriais de prevenção, proteção e responsabilização.
- A Convenção de Belém do Pará, por tratar de direitos de caráter progressivo, não impõe obrigações jurídicas plenas, mas orientações a serem implementadas conforme a realidade econômica de cada país.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que a Convenção de Belém do Pará impõe aos Estados-Partes o reconhecimento da violência contra a mulher como **violação de direitos humanos** e de liberdades fundamentais. Isso significa que os Estados não podem tratar essas ocorrências apenas como problema privado ou criminal isolado: há um dever internacional de agir.
Na prática, exige-se a adoção de **respostas intersetoriais** — integração de políticas de **prevenção**, **proteção** e **responsabilização** envolvendo saúde, justiça, segurança, assistência social e educação. Também implica obrigação de revisar e harmonizar a legislação interna, capacitar agentes públicos, criar mecanismos de atendimento e investigação eficazes e garantir reparação às vítimas.
Assim, o Estado deve atuar com diligência para prevenir, sancionar e erradicar todas as formas de violência de gênero, sob pena de responsabilidade internacional.
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