Questão FC324612
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I. ca
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2025
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I. casar-se e constituir união estável;
II. exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV. conservar sua fertilidade, sendo indisponível qualquer modalidade de esterilização;
V. exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
Estão corretos:
- apenas I, II e III.
- apenas II, III e IV.
- apenas III, IV e V.
- apenas I, II, III e V.
- apenas II, IV e V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) assegura que a deficiência não retira a plena capacidade civil da pessoa, incluindo direitos previstos em I, II, III e V.
Casar-se e constituir união estável são expressões do direito à vida afetiva e familiar; a lei garante que pessoas com deficiência possam contrair matrimônio e formar família em igualdade.
Exercer direitos sexuais e reprodutivos implica acesso a informações, serviços de saúde e respeito à autonomia sexual, sem discriminação ou violência.
Decidir sobre o número de filhos e ter acesso a informações assegura o direito à decisão livre e informada sobre reprodução e planejamento familiar, com suporte quando necessário.
Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária reforça a obrigação de promover inclusão, apoio e proteção aos vínculos familiares e comunitários.
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