Questão FC324614
O que prevê a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em relação à situação hipotética descrita?
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2024
Enzo, 14 anos, é pessoa com Transtorno do Espectro Autista e, em razão disso, teve sua matrícula negada no Ensino Médio de uma Escola Pública.
O que prevê a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em relação à situação hipotética descrita?
- Toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em fase escolar, deve ter acompanhamento educacional especializado, sendo obrigação das unidades escolares recusarem matrículas desse público até que se adequem a essa situação.
- A pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em razão da sua deficiência, não será impedida de estudar em unidades públicas, cabendo às unidades particulares a faculdade de escolher ofertar a vaga.
- O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com Transtorno do Espectro Autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
- A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, por isso, não deverá ser impedida de exercer o direito à educação.
- As Escolas Públicas e Privadas podem se recusar a matricular estudantes com Transtorno do Espectro Autista, desde que não os discriminem ou os exponham a situações vexatórias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gestor escolar ou autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com Transtorno do Espectro Autista (ou qualquer outra deficiência) incorre em infração administrativa prevista na política, sujeitando-se a multa de 3 a 20 salários‑mínimos.
Trata‑se de medida sancionadora contra a discriminação e a violação do direito à educação inclusive: a recusa é ato incompatível com os princípios de acesso universal e igualdade de oportunidades.
A previsão de multa tem caráter pedagógico e coercitivo, para obrigar instituições e gestores a assegurar matrícula, vagas e as adaptações necessárias (acesibilidade, recursos e apoio pedagógico), em vez de excluir o estudante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em