Questão FC324616
O agente social da Prefeitura Municipal de Uberaba atendeu uma pessoa com deficiência que gostaria de informações sobre a possibilidade de adotar uma criança. Com base na Lei n° 13
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2024
O agente social da Prefeitura Municipal de Uberaba atendeu uma pessoa com deficiência que gostaria de informações sobre a possibilidade de adotar uma criança. Com base na Lei n° 13.146/2015, o agente social orientou corretamente que
- é vedado à pessoa com deficiência exercer a adoção.
- a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer o direito à adoção, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
- à pessoa com deficiência é garantido exercer o direito à adoção com a obrigatoriedade do cumprimento do período de convivência pelo prazo de, pelo menos, cinco anos.
- à pessoa com deficiência é garantido exercer o direito à adoção desde que se comprovem laços consanguíneos e vínculo afetivo com o adotado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 13.146/2015 garante que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, assegurando-lhe igualdade de oportunidades no exercício de direitos, inclusive o direito à adoção.
Isso significa que a avaliação para fins adotivos deve considerar a aptidão parental individual do candidato, e não a existência de deficiência.
Além disso, o Estado e os órgãos responsáveis devem fornecer acomodações razoáveis e garantir acessibilidade para que a pessoa com deficiência possa participar plenamente dos procedimentos e cumprir os requisitos exigidos.
Em suma: a pessoa com deficiência tem legitimidade para adotar em igualdade com outras, sem prejuízo ou restrição automática motivada pela sua condição.
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