Questão FC324617
De acordo com a Lei n° 13.146/2015, assinale a alternativa correta sobre o direito ao transporte e à mobilidade
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2024
De acordo com a Lei n° 13.146/2015, assinale a alternativa correta sobre o direito ao transporte e à mobilidade
- As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 2 (dois) veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 10 (dez) veículos de sua frota.
- As frotas de empresas de táxi devem reservar 3% (três por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
- É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
- À pessoa com deficiência é garantido transporte gratuito municipal, intermunicipal e interestadual, independente de grau de deficiência e situação socioeconômica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 13.146/2015 veda expressamente a cobrança diferenciada ou acréscimos de valores pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência. Isso significa que o preço da corrida não pode ser majorado em razão da condição da pessoa atendida.
Essa proibição decorre dos princípios da igualdade e da não discriminação, bem como do direito à acessibilidade: o prestador deve oferecer o atendimento necessário (ex.: embarque de cadeira de rodas, acomodação de cão-guia) sem repassar custos extras ao usuário.
Na prática, companhias e motoristas não podem cobrar tarifas adicionais por adaptações ou pela presença de dispositivos/animais de assistência; eventual cobrança indevida deve ser questionada junto aos órgãos de defesa do consumidor ou autoridades competentes.
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