Questão FC324619
Em relação ao direito à saúde previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2024
Em relação ao direito à saúde previsto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa INCORRETA.
- Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, à habilitação ou à reabilitação.
- As pessoas idosas com deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.
- À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
- Em todo atendimento de saúde, os maiores de 70 (setenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indicada como gabarito afirma que a preferência especial alcança os maiores de 70 (setenta) anos, o que está em desacordo com o texto legal.
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), no art. 15, §2º, prevê que a preferência especial em todo atendimento de saúde cabe aos maiores de 80 (oitenta) anos, e não aos de 70 anos.
Mantém-se a ressalva de que essa prioridade não se aplica em situações de emergência, quando a ordem de atendimento é pautada por critérios clínicos imediatos.
Portanto, a incorreção da alternativa decorre da idade equivocada indicada na norma.
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