Questão FC324620
Uma pessoa com deficiência se inscreveu em um programa habitacional com o objetivo de adquirir uma moradia. É previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência prioridade, para a pess
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2024
Uma pessoa com deficiência se inscreveu em um programa habitacional com o objetivo de adquirir uma moradia. É previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência prioridade, para a pessoa com deficiência ou o seu responsável, na aquisição de imóvel para moradia própria. Sobre esse aspecto, assinale a alternativa correta.
- Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas, as unidades não utilizadas serão guardadas por tempo indeterminado e disponibilizadas apenas para uma pessoa com deficiência.
- O Estatuto prevê reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
- Em caso de edificação individual, há garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo, dispensada a necessidade de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos.
- Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem dispensar a necessidade de compatibilidade com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que o Estatuto da Pessoa com Deficiência garante prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria à pessoa com deficiência ou ao seu responsável nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Especificamente, prevê-se reserva de, no mínimo 3% das unidades habitacionais para esse público. Isso significa que a Administração deve destinar ao menos essa porcentagem das unidades para atender às necessidades das pessoas com deficiência, garantindo acesso preferencial.
O termo "no mínimo" indica caráter mínimo obrigatório, não impedindo que políticas públicas ampliem a reserva. Na prática, a seleção costuma exigir comprovação da deficiência conforme regulamentos administrativos para efetivar a prioridade.
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