Questão FC324621
Sandra, formada em Serviço Social, foi contratada para a gestão da Casa-Lar das Tulipas, instituição que atende pessoas com mais de 60 anos. Ao assumir o cargo, imediatamente tomou
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2024
Sandra, formada em Serviço Social, foi contratada para a gestão da Casa-Lar das Tulipas, instituição que atende pessoas com mais de 60 anos. Ao assumir o cargo, imediatamente tomou conhecimento de que a instituição fica com o valor integral recebido pelos usuários do serviço para custeio da entidade. Em dúvidas sobre a legalidade de tal ação, ela recorreu ao Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n° 10.741/2003) e concluiu corretamente que
- à casa-lar é vedada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.
- à casa-lar é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade. Essa participação será estabelecida pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho Municipal da Assistência Social, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.
- à casa-lar é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade. Essa participação será estabelecida pelo Ministério Público, não podendo exceder a 80% (oitenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.
- à casa-lar é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade. Essa participação será estabelecida pela autoridade judicial, não podendo exceder a 90% (noventa por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Facultada a cobrança: o Estatuto da Pessoa Idosa permite que a casa‑lar cobre participação da pessoa idosa no custeio da instituição, desde que observadas as regras legais.
Segundo o art. 35 e seu §2º (Lei n.º 10.741/2003, com redação da Lei n.º 14.423/2022), a forma e os critérios dessa participação serão fixados pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Importante: essa participação não pode ultrapassar 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa. Ou seja, a instituição não pode reter a totalidade do benefício; há limite e necessidade de regulamentação municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em