Questão FC324623
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as dema
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2024
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. Segundo o artigo 27 “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”. Conforme a referida Lei, incumbe ao poder público assegurar e implementar
- sistema educacional inclusivo na educação básica, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
- aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir a oferta de ensino de qualidade exclusivamente em instituições especializadas.
- projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado de maneira padronizada, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo.
- oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
- incentivo aos estudantes com deficiência para adotarem medidas que facilitem sua adaptação ao ambiente escolar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Educação bilíngue significa garantir à pessoa surda o aprendizado em duas línguas: Libras como primeira língua natural e a língua portuguesa escrita como segunda língua. Esse modelo reconhece que Libras é meio primordial de acesso à comunicação, cognição e cultura, enquanto o português escrito é ferramenta de letramento e participação social.
Ao prever oferta em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, a lei impõe ao poder público a organização de estruturas, recursos e formação docente que possibilitem ensino mediado por Libras, produção de materiais adaptados e interpretação quando necessário.
O objetivo é promover o desenvolvimento pleno das capacidades linguísticas, acadêmicas e sociais do aluno surdo, assegurando igualdade de condições no acesso ao currículo e à vida escolar.
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