Questão FC324625
Nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015, “a pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacom
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2024
Nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015, “a pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva”. Nesse contexto, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser observada a reserva de, no mínimo,
- 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
- 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
- 10% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
- 15% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
- 20% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica a reserva de 3% das unidades habitacionais nos programas públicos ou subsidiados com recursos públicos para a pessoa com deficiência. Essa previsão consta do Art. 32 da Lei nº 13.146/2015 e formaliza uma garantia de acesso à moradia digna para esse grupo.
Trata‑se de uma reserva mínima (no mínimo 3%), ou seja, um piso que obriga o poder público e programas subsidiados a destinar pelo menos essa proporção das unidades à pessoa com deficiência ou seu responsável, favorecendo a aquisição de imóvel para moradia própria.
Na prática, a medida assegura prioridade na alocação dessas unidades e integra políticas de inclusão habitacional, devendo ser observada nas chamadas, editais e critérios de seleção dos programas.
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