Questão FC324626
Segundo as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2024
Segundo as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa INCORRETA.
- À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
- Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
- O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
- Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
- Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da previdência social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque confunde os regimes de proteção social. O Estatuto estabelece que, quando a pessoa idosa necessitar de assistência por não dispor de meios de subsistência, cabe ao poder público prover esse sustento no âmbito da assistência social (Art. 4º, § 1º), e não da previdência social.
Isso ocorre porque a previdência social tem caráter contributivo, vinculada a vínculos de trabalho e contribuições, destinando-se a proteger em situações como doença, invalidez e velhice; já a assistência social é não contributiva e atende pessoas em situação de vulnerabilidade que não podem prover seu próprio sustento.
Portanto, a exigência legal é de prover assistência social ao idoso necessitado, não necessariamente cobertura pela previdência.
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