Questão FC324628
Maria possui sequelas da poliomielite e foi admitida em uma empresa nas vagas destinadas às Pessoas com Deficiência (PcD). A empresa possui 100 funcionários, sendo 3 deles PcD. Em
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2024
Maria possui sequelas da poliomielite e foi admitida em uma empresa nas vagas destinadas às Pessoas com Deficiência (PcD). A empresa possui 100 funcionários, sendo 3 deles PcD. Em relação à inclusão de PcD no ambiente de trabalho, assinale a alternativa correta.
- A empresa está em descumprimento da política de cotas, uma vez que precisaria ter, no mínimo, 5 funcionários PcD.
- A CLT assegura remuneração distinta para PcD, tendo a PcD o direito de receber salário maior que qualquer outro empregado na mesma função.
- A admissão de PcD de natureza física é obrigatória nas empresas com até 200 trabalhadores.
- As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
- PcD leve, moderada ou grave têm direito à aposentadoria aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: as pessoas jurídicas, sejam públicas, privadas ou de qualquer natureza, são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
Isso implica promover acessibilidade arquitetônica, de comunicação e tecnológica e eliminar barreiras atitudinais que impeçam a participação plena das Pessoas com Deficiência.
A empresa deve adotar ajustes razoáveis — por exemplo, adaptação do posto, equipamentos auxiliares ou flexibilização de horário — para viabilizar o trabalho de Maria e de outros empregados PcD.
Há vedação à discriminação e previsão de responsabilização civil, administrativa e trabalhista. O fundamento legal central é o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), complementado por normas trabalhistas.
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