Questão FC324630
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2023
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa correta.
- É uma recomendação em forma de resolução proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
- Não foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.
- Conforma um instrumento normativo do sistema internacional de proteção dos direitos humanos de caráter global.
- Estabelece que os Estados signatários devem respeitar direitos e liberdades individuais, sem, contudo, elencar um rol de direitos civis e políticos.
- Foi promulgada no Brasil por meio de decreto e veda a prisão por dívida, salvo em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Pacto de São José da Costa Rica foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio de decreto presidencial, após o processo de aprovação previsto na Constituição, o que permite sua aplicação direta pelos tribunais.
A Convenção veda a prisão por dívida no âmbito civil, assegurando que a cobrança de créditos não resulte, em regra, em privação de liberdade.
Há, contudo, uma exceção expressa: a prisão pode ser admitida no caso de inadimplemento de obrigação alimentícia, isto é, quando o devedor deixa de cumprir, de forma voluntária e injustificada, prestação destinada ao sustento de outrem.
Essa regra converge com a proteção constitucional brasileira, que reconhece a possibilidade de prisão apenas para garantir o cumprimento de pensões alimentícias.
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