Questão FC324635
A Lei da Reforma Psiquiátrica nº 10.216/01, que trata da Política Nacional da Saúde Mental, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2023
A Lei da Reforma Psiquiátrica nº 10.216/01, que trata da Política Nacional da Saúde Mental, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre essa lei, é correto afirmar que
- a pessoa com transtorno mental deve receber o mínimo de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
- se deve evitar que a pessoa com transtorno mental tenha livre acesso aos meios de comunicação disponíveis, a fim de protegê-la.
- a pessoa com transtorno mental tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
- a presença médica não é necessária para esclarecer à pessoa portadora de transtorno mental acerca da necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
- as pessoas com transtornos mentais devem permanecer em ambientes hospitalocêntricos, recebendo tratamento e intervenções adequados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 10.216/01 garante o direito da pessoa com transtorno mental a ser atendida, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental, isto é, em iniciativas que favoreçam a permanência no convívio familiar e social.
Esse enfoque valoriza a desinstitucionalização e um modelo assistencial basedo na rede de cuidados — como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e a integração com a atenção primária — promovendo acesso contínuo, reabilitação psicossocial e suporte comunitário.
A ideia central é oferecer atendimento no ambiente menos restritivo, com respeito aos direitos humanos, garantindo tratamento digno, participação social e redução do estigma; a hospitalização é reservada para situações agudas que exijam cuidado intensivo e temporário.
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