Questão FC324642
Assinale a alternativa correta sobre a Lei n° 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica.
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa correta sobre a Lei n° 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica.
- É direito de todos e dever do Estado prover, com absoluta prioridade, vaga em leito hospitalar em Hospital Psiquiátrico ou ala de Psiquiatria.
- Fica vedada a internação psiquiátrica em hospitais de médio e grande porte.
- A internação, em qualquer de suas modalidades,
só será indicada quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes.
- A eletroconvulsoterapia (ECT), vulgarmente conhecida como “eletrochoque”, será autorizada em pacientes portadores de sofrimento psíquico quando indicada por profissional legalmente habilitado.
- Em todos os hospitais de grande porte, públicos e privados, é obrigatória a reserva de, pelo menos, 20% dos leitos para internação psiquiátrica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o princípio central da Lei nº 10.216/2001: a internação é medida excepcional e indicada somente quando os recursos extra-hospitalares (CAPS, atenção básica, serviços domiciliares, apoio social e comunitário) se mostram insuficientes para garantir segurança e tratamento adequados.
Isso significa que a rede deve priorizar cuidado comunitário e terapias em liberdade, reservando a internação como último recurso, visando o menor tempo possível de privação de liberdade e a rápida reintegração social do usuário.
Na prática há obrigação de avaliar alternativas, documentar a insuficiência desses recursos e organizar continuidade do cuidado pós‑alta, sempre respeitando a dignidade e os direitos da pessoa. Internar não é a primeira opção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em