Questão FC324643
Lucas, assistente social do Centro de Atenção Psicossocial, atendeu a família de um usuário a qual solicitou informações sobre a internação psiquiátrica sem o consentimento do paci
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2022
Lucas, assistente social do Centro de Atenção Psicossocial, atendeu a família de um usuário a qual solicitou informações sobre a internação psiquiátrica sem o consentimento do paciente, apenas com o pedido da família. Com base na lei no 10.216/2001, Lucas orientou corretamente a família, informando que
- existe a modalidade de internação involuntária, que é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. Entretanto tal internação somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localiza o estabelecimento.
- existe a modalidade de internação compulsória, que é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. Entretanto tal internação somente será autorizada por juiz competente.
- existem duas modalidades de internação: a primeira delas é a voluntária, que se dá com o consentimento do usuário, e a segunda é a compulsória, que é determinada pela Justiça. Não existe modalidade que autoriza a internação a pedido de terceiros.
- todas as modalidades de internação são condicionadas à determinação judicial. Assim, a família deve procurar a justiça para solicitar a internação do paciente.
- todas as modalidades de internação são condicionadas ao consentimento do usuário. Assim, sem o consentimento deste, a família não consegue solicitar a internação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa explica corretamente a internação involuntária: trata‑se da internação feita sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro (por exemplo, família ou responsável).
Importante: a lei exige que essa internação seja autorizada por médico. Esse profissional precisa estar devidamente registrado no CRM do Estado onde está o estabelecimento, ou seja, a unidade deve conferir o registro do médico antes de proceder.
Na prática, isso significa que a família pode solicitar ajuda e formalizar pedido, mas não pode determinar a internação sem a avaliação e a autorização médica documentada em prontuário, conforme prevê a legislação.
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