Questão FC324644
Em 2003, com a aprovação do Estatuto do idoso, as pessoas a partir dos 60 anos tiveram seus direitos regulados. Em relação à garantia de prioridade, assinale a alternativa INCORRET
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2021
Em 2003, com a aprovação do Estatuto do idoso, as pessoas a partir dos 60 anos tiveram seus direitos regulados. Em relação à garantia de prioridade, assinale a alternativa INCORRETA.
- Refere-se à destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
- Os idosos têm garantido o acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
- É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
- Cabe aos estabelecimentos de atendimento que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
- Refere-se à priorização do atendimento do idoso por atendimento asilar público e gratuito, excluindo a obrigação da família na manutenção da própria sobrevivência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque reduz indevidamente o alcance da prioridade prevista no Estatuto do Idoso. A norma assegura atendimento preferencial em serviços públicos e privados (saúde, transporte, justiça, benefícios), prioritizando tramitação, filas e vagas, não impondo que essa prioridade se dê exclusivamente por meio de atendimento asilar público e gratuito.
Além disso, o Estatuto não exclui a obrigação da família de assistir e contribuir para a manutenção do idoso. A institucionalização é medida subsidiária, quando necessária, e o dever familiar de sustento e cuidado permanece, cabendo ao Estado complementar ou suprir quando houver insuficiência de recursos.
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