Questão FC324645
Em relação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2021
Em relação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é correto afirmar que
- o Estado deve oferecer escolas inclusivas e, nestas, tem o dever de oferecer o ensino bilíngue, ou seja, em primeira língua a Libra/ braile e segunda língua o português.
- o processo de habilitação e de reabilitação é obrigatório à pessoa com deficiência, devendo ela ser submetida à avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa em instituição especializada.
- é dever do poder público garantir às pessoas com deficiência o completo acesso em condições de igualdade, assegurando um sistema educacional especial, e ofertar recursos de acessibilidade aos locais de trabalho.
- a condição de deficiente afeta a plena capacidade civil da pessoa para a tutela, a curatela e a adoção, como adotante.
- os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação devem ser apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso em seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado está correto: o Estatuto impõe ao Estado a oferta de escolas inclusivas e a garantia de ensino bilíngue quando necessário.
Isso significa que, para pessoas surdas, a LIBRAS deve ser considerada a primeira língua de instrução, com o português como segunda língua (geralmente na modalidade escrita).
Para pessoas com deficiência visual, o sistema tátil braile funciona como principal meio de acesso ao conteúdo escrito, sendo o português padrão a língua de referência.
O Estado deve assegurar intérpretes, materiais, métodos e tecnologias assistivas adequadas, além de atendimento educacional especializado, para efetivar esse direito.
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