Questão FC325216
No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento
Teoria do Direito Constitucional
IBADE · 2020
No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade. Esses complexos objetivos da norma jurídica são expressos nas funções de:
− integração;
− planificação;
− proteção;
− regulação;
− inovação.
A função Planificação, representa que a lei:
- é o instrumento básico de organização, de definição e de distribuição de competências.
- cumpre função de integração ao compensar as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação da vontade do Estado (desigualdades sociais, regionais etc.).
- cumpre função de proteção contra o arbítrio ao vincular os próprios órgãos do Estado.
- cumpre função reguladora ao direcionar condutas por meio de modelos.
- cumpre função de inovação na ordem jurídica e no plano social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Planificação indica que a lei atua como instrumento básico para estruturar a atuação estatal.
Por meio de normas, organiza-se a máquina pública: estabelece órgãos, funções e procedimentos, definindo quem faz o quê e em que limites.
Essa definição normativa é essencial para a distribuição de competências entre poderes, entes federativos e órgãos administrativos.
Ao traçar essas linhas, a lei promove coordenação entre atores, evita sobreposição de atribuições e assegura segurança jurídica, previsibilidade e responsabilidade na atuação do Estado.
Em suma, a função de planificação é a de ordenar, delimitar e repartir competências para viabilizar a ação pública organizada e legítima.
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