Os 3 (três) Poderes têm funções típicas e atípicas diversas, todas essenciais para o funcionamento do harmônico do Poder Público. São funções típicas do Poder Executivo federal, EX

Gabarito

B

Comentário do professor

A edição de Medida Provisória não é função típica do Poder Executivo porque constitui ato de natureza legislativa, e a função primordial do Executivo é a administração e a execução das políticas públicas.

Constitucionalmente, a competência para a produção normativa primária cabe ao Poder Legislativo; a Presidência da República pode editar Medidas Provisórias como exceção e sob condição expressa (cf. art. 62 da CRFB), conferindo-lhes eficácia imediata, porém temporária e sujeita à aprovação do Congresso Nacional.

Portanto, a edição de MP é um exemplo de função atípica — exercício eventual e condicionado de função legislativa pelo Executivo — não sua função típica.