Questão FC325220
Os três poderes são autônomos dotados de uma parcela de soberania e possuem independência, porém não são ilimitados. Um interfere no outro de forma a cooperar para manutenção da ha
Teoria do Direito Constitucional
IBADE · 2019
Os três poderes são autônomos dotados de uma parcela de soberania e possuem independência, porém não são ilimitados. Um interfere no outro de forma a cooperar para manutenção da harmonia prevista na constituição. Sendo assim, a alternativa correta quanto à Função Atípica do Legislativo no âmbito da União é a seguinte:
- julgar dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quanto da aplicação da lei.
- fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do executivo.
- natureza executiva no dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licença a servidores.
- legislar.
- natureza jurisdicional: apreciando defesa e recursos administrativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Poder Legislativo tem como atividade-fim a elaboração de normas, mas também pode praticar atos de outra natureza. Quando a Casa legisla sobre sua estrutura interna — dispor sobre sua organização — ou adota medidas relativas ao quadro funcional, como provimento de cargos, concessão de férias e licenças, está exercendo uma função que pertence ao Executivo.
Trata-se, portanto, de função atípica: o Legislativo atua com natureza executiva ao administrar seus serviços e pessoal. Isso não fere a separação dos Poderes, pois a Constituição permite que cada poder desempenhe atribuições não típicas, desde que respeitados os limites legais e o princípio da harmonia entre os poderes.
Em resumo: gerir a organização e o regime de pessoal da própria Casa é exercício de competência administrativa-executiva, caracterizando a função atípica do Legislativo.
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