“ é, juridicamente, a lei fundamental e suprema de um Estado, contendo as normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição

Gabarito

A

Comentário do professor

Constituição é a lei fundamental e suprema do Estado; por isso preenche a lacuna. Ela estabelece a base normativa que orienta todo o ordenamento jurídico.

Contém regras sobre a estrutura do Estado, formas de governo, criação e atribuições dos poderes públicos e o processo de aquisição do poder de governar.

Define a distribuição de competências entre os entes federativos e os limites de atuação dos órgãos estatais, garantindo a organização do poder.

Consagra direitos, garantias e deveres dos cidadãos, funcionando como parâmetro para o exercício de direitos fundamentais e para o controle de constitucionalidade das demais normas.

Assim, a Constituição é a fonte última de legitimidade e a referência obrigatória para toda a legislação e atuação estatal.