Questão FC325235
Assinale a alternativa que exemplifica uma norma formalmente - e não materialmente - constitucional.
Teoria do Direito Constitucional
IBADE · 2017
Assinale a alternativa que exemplifica uma norma formalmente - e não materialmente - constitucional.
- A casa á asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre.
- O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.
- Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
- É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.
Trata-se de norma prevista no corpo da Constituição, logo é formalmente constitucional: sua fonte é o texto constitucional e foi incorporada pelo processo constituinte, conferindo-lhe status jurídico superior às leis ordinárias.
Por outro lado, a norma regula conteúdo curricular específico, vinculando-se a políticas de educação. Não integra o conjunto de regras que tratam da organização do Estado ou dos direitos fundamentais em sentido amplo, razão pela qual não se caracteriza como materialmente constitucional.
Em suma: tem natureza constitucional em sentido formal, mas matéria setorial que a afasta do núcleo material constitucional.
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