Questão FC325238
Considerando que o parágrafo único do artigo 4º da Constituição Federal Brasileira estabelece que "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social
Teoria do Direito Constitucional
IBADE · 2024
Considerando que o parágrafo único do artigo 4º da Constituição Federal Brasileira estabelece que "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino- americana de nações", indique, dentre as alternativas abaixo, qual é o tipo de norma jurídica representado por esse dispositivo?
- Norma constitucional de eficácia contida;
- Norma de eficácia plena;
- Norma programática;
- Norma constitucional de eficácia limitada;
- Norma infraconstitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão configura-se como norma programática: dispositivo constitucional que fixa um objetivo ou diretriz de atuação estatal, isto é, um programa a ser perseguido pelo Estado.
Os verbos do texto — "buscará" e "visando" — demonstram caráter finalístico e orientador, não impondo, por si só, direitos subjetivos imediatos.
Trata‑se, portanto, de norma de eficácia limitada: produz efeitos jurídicos mínimos (orienta políticas públicas, serve de parâmetro para controle de constitucionalidade), mas depende de atos concretos do Poder Executivo ou de legislação infraconstitucional para a plena realização de seus fins.
Em suma, o dispositivo traça um propósito estatal de política externa, exigindo implementação por meio de medidas e políticas públicas.
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