Questão FC325239
No que diz respeito aos direitos sociais, a Constituição Federal de 1988, em seu título VIII da Ordem Social, capítulo III, seção IV da Ciência e Tecnologia, garante que: O Estado
Teoria do Direito Constitucional
IBADE · 2022
No que diz respeito aos direitos sociais, a Constituição Federal de 1988, em seu título VIII da Ordem Social, capítulo III, seção IV da Ciência e Tecnologia, garante que: O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. Em relação à eficácia das normas constitucionais podemos classificar esse dispositivo como uma norma de eficácia:
- exaurida.
- limitada.
- autoexecutável.
- contida.
- ilimitada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Norma de eficácia limitada: trata‑se de uma norma programática que fixa um objetivo estatal — promover e incentivar ciência, pesquisa, capacitação e inovação — mas depende de atuação normativa infraconstitucional para sua plena implementação.
Isso significa que o dispositivo cria um dever de atuação do Estado, orienta políticas públicas e serve como parâmetro de interpretação, porém os meios concretos, recursos, prazos e mecanismos exigem lei ou atos administrativos para tornarem‑se plenamente eficazes.
Assim, a norma produz efeitos constitucionais imediatos no plano orientador, mas sua eficácia prática e executabilidade são condicionadas à edição de normas complementares, razão pela qual é classificada como limitada.
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