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Questão FC325240

José Afonso da Silva. em sua obra clássica "Aplicabilidade das normas constitucionais", formulou a classificação das normas constitucionais em: 1- normas constitucionais de eficáci

Teoria do Direito Constitucional

IBADE · 2017

José Afonso da Silva. em sua obra clássica "Aplicabilidade das normas constitucionais", formulou a classificação das normas constitucionais em: 1- normas constitucionais de eficácia plena; 2- normas constitucionais de eficácia contida; e 3- normas constitucionais de eficácia limitada. Assinale a alternativa que reflete hipótese de norma constitucional de eficácia limitada.

  1. "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária".
  2. "São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país".
  3. "O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos".
  4. "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica , independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei" .
  5. "O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei".
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Gabarito

A

Comentário do professor

"Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária".

É norma de eficácia limitada, pois não contém comandos jurídicos imediatos e completos: estabelece um fim coletivo, não uma obrigação concreta e autoaplicável.

Trata‑se de um princípio programático: define diretrizes e metas a serem perseguidas pelo Estado, exigindo elaboração de leis, políticas públicas e ações administrativas para produzir efeitos concretos.

Assim, sua aplicabilidade é indireta e mediata — orienta o ordenamento e baliza a interpretação das normas, mas depende de regulamentação e implementação para gerar direitos individuais e obrigações estatais efetivas.

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