Questão FC325242
A Constituição do Estado Y prevê a iniciativa popular para deflagrar o processo de emenda à Constituição Estadual. A referida norma foi impugnada por meio de Ação Direta de Inconst
Teoria do Direito Constitucional
IBADE · 2021
A Constituição do Estado Y prevê a iniciativa popular para deflagrar o processo de emenda à Constituição Estadual. A referida norma foi impugnada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), argumentando-se suposta violação ao princípio da simetria. Com base na exposição anterior, pode-se afirmar que a norma:
- é constitucional, levando-se em conta a manifestação da soberania popular e a ampliação da competência constante na Constituição Federal.
- é inconstitucional, simplesmente por violar o princípio da simetria.
- é inconstitucional por violar o pacto federativo.
- não poderia ser objeto de ADI, devendo a demanda ser extinta sem a resolução do mérito.
- não poderia ser objeto de ADI, devendo ser objeto de ADPF, admitindo-se a fungibilidade nesse caso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A previsão estadual de iniciativa popular para propor emendas à Constituição estadual é constitucional. Embora a Constituição Federal (art. 60) não regule iniciativa popular para emendas ao próprio texto constitucional federal, tal omissão não impede que as Constituições estaduais ampliem competências e instituam mecanismos democráticos suplementares.
Essa solução respeita o princípio da soberania popular, ao conferir à sociedade instrumento direto de participação no processo de reforma constitucional estadual. O entendimento foi consolidado pelo STF, notadamente na ADI 825/AP, que admitiu a previsão estadual como válida.
Portanto, a norma estadual que admite iniciativa popular para emenda constitucional não afronta a ordem constitucional, desde que observados os demais limites formais e materiais previstos na própria Constituição estadual e na Constituição Federal.
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