Questão FC325243
Sobre o poder constituinte de reforma, assinale a alternativa correta.
Teoria do Direito Constitucional
IBADE · 2019
Sobre o poder constituinte de reforma, assinale a alternativa correta.
- A emenda constitucional pode ser proposta por iniciativa popular.
- As limitações materiais ao poder de reforma denominam-se cláusulas pétreas.
- Durante a intervenção federal o poder de reforma não está submetido à restrição circunstancial.
- A constituição rígida tem o mesmo rito da flexível para sua reforma.
- O poder de reforma, no que toca à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é ilimitado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta: as limitações materiais ao poder de reforma são chamadas de cláusulas pétreas.
São restrições de conteúdo que impedem que certas normas fundamentais sejam abolidas por emenda constitucional. Essa proteção está prevista no art. 60, §4º da Constituição Federal de 1988.
O dispositivo veda proposições que tendam a abolir, entre outros, a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
Na prática, as cláusulas pétreas preservam a estrutura e os valores essenciais da Constituição, limitando materialmente o alcance do poder constituinte derivado reformador.
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