Questão FC325245
Quanto ao tema Poder Constituinte, princípios fundamentais da República e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Teoria do Direito Constitucional
IBADE · 2018
Quanto ao tema Poder Constituinte, princípios fundamentais da República e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
- Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, entre outros, pelo princípio de construir uma sociedade livre, justa e solidária.
- A capacidade dos Estados membros de se auto organizarem decorre do próprio Poder Constituinte Originário.
- Moderna doutrina constitucional afirma que a titularidade do Poder Constituinte reside no povo.
- Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a prevalência dos direitos humanos.
- A imposição de uma nova Constituição por meio da outorga não é admitida como forma de inaugurar uma nova ordem jurídica Constitucional, tendo em vista que o Poder Constituinte Originário é incondicionado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Titularidade: a moderna doutrina constitucional reconhece que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo. Isso significa que o povo é o sujeito político legítimo para instituir ou revisar a ordem constitucional, detendo a fonte última da soberania.
Importante distinguir titularidade de exercício: ter a titularidade não implica que todo ato seja praticado diretamente pelos cidadãos; o exercício pode ocorrer por meios representativos ou diretos.
O poder constituinte originário decorre dessa titularidade: é o poder de criar uma nova constituição, conferindo-lhe legitimidade democrática e autonomia frente ao ordenamento anterior.
Na prática, o povo exerce esse poder por mecanismos como Assembleia Constituinte ou instrumentos de participação direta (ex.: plebiscito), que operacionalizam a vontade constituinte popular.
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