Questão FC325249
Acerca da manifestação do poder constituinte derivado decorrente é correto afirmar que:
Teoria do Direito Constitucional
IBADE · 2018
Acerca da manifestação do poder constituinte derivado decorrente é correto afirmar que:
- quando a entidade federativa municipal edita sua lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, atendidos as normas princípios da Constituição Federal e da Constituição do Estado.
- quando a entidade federativa distrital edita sua lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 pelos membros da Câmara Legislativa.
- quando a entidade federativa estadual, no exercício de sua autonomia na capacidade de auto-organização, edita a Constituição Estadual.
- quando a entidade federativa distrital edita sua lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por 2/3 dos membros do Congresso Nacional.
- quando a lei orgânica municipal, não observa as normas princípios da Constituição Estadual do Estado membro de sua circunscrição, sendo objeto de representação de inconstitucionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve o exercício do poder constituinte derivado decorrente: trata-se da capacidade das unidades federadas de se auto-organizarem, dentro dos limites traçados pela Constituição Federal, para elaborar sua própria Constituição Estadual.
Esse poder é derivado por derivar do constituyente originário e é decorrente por resultar diretamente da ordem constitucional federal, que lhe confere autonomia normativa. Observa-se esse comando no texto constitucional e no ADCT, notadamente no art. 25 da CF e no art. 11 do ADCT, que orientam a organização dos Estados e a elaboração de suas constituições.
Portanto, quando a Assembleia Legislativa estadual, no exercício dessa autonomia, promulga a Constituição do Estado, está atuando como titular do poder constituinte derivado decorrente.
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