Questão FC325254
As leis são presumidamente constitucionais, sendo possível questionar sua constitucionalidade pelos diferentes meios previstos no ordenamento jurídico. Uma das formas de interpreta
Teoria do Direito Constitucional
IBADE · 2023
As leis são presumidamente constitucionais, sendo possível questionar sua constitucionalidade pelos diferentes meios previstos no ordenamento jurídico. Uma das formas de interpretação que se realiza no controle de constitucionalidade e prestigia a supramencionada presunção é a interpretação conforme à Constituição, que:
- permite ao interprete a interpretação da norma, ainda que contra sua literalidade, para adequá-la à ordem constitucional.
- o julgador atua como legislador positivo, infirmando qual deveria o texto da norma para compatibiliza-lo à Constituição.
- pode ser utilizada para sanar a inconstitucionalidade formal da norma, mediante sua compatibilização com a ordem constitucional.
- prestigia a reserva institucional e a separação dos poderes, afastando-se a alegação de inconstitucionalidade da norma mediante provocação do legislativo para efetuar a compatibilização da norma.
- delimita a interpretação que se deve ser admitida de norma formalmente constitucional, rejeitando aquelas incompatíveis com a ordem constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A interpretação conforme a Constituição é uma técnica que orienta a leitura das normas que, embora formalmente constitucionais, admitem mais de um sentido.
Seu objetivo é privilegiar a interpretação que torne o texto compatível com a ordem constitucional, rejeitando leituras que o coloquem em conflito com a Constituição e preservando, sempre que possível, a validade da norma.
Trata‑se de um mecanismo de controle de constitucionalidade que respeita a presunção de constitucionalidade e a separação de poderes, porque busca harmonizar o conteúdo legal sem transformar o intérprete em legislador.
Por fim, a técnica tem limites: não autoriza distorcer claramente a vontade do legislador ou criar regra inédita quando a compatibilização exigir alteração substancial do texto.
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