Questão FC325256
A jurisprudência vem reconhecendo direitos previdenciários a parceiros que vivem em união estável homoafetiva (entre pessoas do mesmo gênero). O princípio constitucional que fundam
Teoria do Direito Constitucional
IBADE · 2020
A jurisprudência vem reconhecendo direitos previdenciários a parceiros que vivem em união estável homoafetiva (entre pessoas do mesmo gênero). O princípio constitucional que fundamenta esse reconhecimento é o:
- Princípio da Supremacia da Constituição.
- Princípio da interpretação conforme a Constituição.
- Princípio da unidade da Constituição.
- Princípio da efetividade.
- Princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio da interpretação conforme a Constituição é a técnica que autoriza o aplicador do direito a escolher, entre interpretações possíveis de uma norma, aquela que a torne compatível com a Constituição.
É aplicado quando a lei admite mais de um sentido razoável — ou seja, não é unívoca — e permite reconhecer efeitos constitucionais sem declarar a norma inconstitucional.
Na prática, essa técnica foi usada pelo STF para reconhecer a união estável homoafetiva e, por conseguinte, direitos previdenciários aos parceiros, interpretando dispositivos civis de modo compatível com os direitos fundamentais.
Portanto, o fundamento é interpretar a norma à luz da Constituição, preservando sua aplicação e garantindo a proteção de direitos quando houver pluralidade interpretativa.
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