Questão FC325259
O princípio de interpretação constitucional que atua no sentido de impedir que os órgãos encarregados da interpretação da Constituição, sobretudo o Tribunal Constitucional, cheguem
Teoria do Direito Constitucional
IBADE · 2017
O princípio de interpretação constitucional que atua no sentido de impedir que os órgãos encarregados da interpretação da Constituição, sobretudo o Tribunal Constitucional, cheguem a um resultado contrário ao esquema organizatório-funcional estabelecido por ela é o:
- da Justeza.
- conforme a Constituição.
- da Força Normativa da Constituição.
- da Supremacia da Constituição.
- da Máxima Efetividade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Princípio da justeza impõe um limite funcional à interpretação constitucional: o intérprete máximo, sobretudo o Tribunal Constitucional, não pode adotar soluções que alterem ou desorganizem o esquema estrutural e de competências traçado pela Constituição.
Em termos práticos, significa que, ao concretizar normas constitucionais, o julgador deve respeitar a repartição de funções (como a separação de poderes) e a lógica institucional prevista pelo constituinte, evitando atribuir a órgãos funções que pertencem a outros ou redesenhar papéis institucionais.
Esse princípio preserva o Estado de Direito e a estabilidade do sistema constitucional, servindo de freio à expansão interpretativa que subverta a estrutura normativa originária.
Exemplo: não se admite interpretação que transforme competência legislativa exclusiva em atribuição judicial, pois isso contrariaria a justeza funcional.
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