Questão FC325260
"A persecução por meio dia lei de objetivos ilegítimos pode ser também enquadrada como hipótese de desvio de poder legislativo. A categoria do desvio de poder legislativo, inspirad
Teoria do Direito Constitucional
IBADE · 2017
"A persecução por meio dia lei de objetivos ilegítimos pode ser também enquadrada como hipótese de desvio de poder legislativo. A categoria do desvio de poder legislativo, inspirada na doutrina francesa do "détournement de pauvoir", tem uma de suas mais claras manifestações na hipótese em que o legislador se afasta da sua missão institucional de busca do bem-comum para. de forma escamoteada. perseguir finalidades incompatíveis com os valores fundamentais da ordem jurídica. A finalidade aparente até pode ser lícita, mas a finalidade real se mostra não apenas ilícita. mas também, muitas vezes. ofensiva à moralidade pública. [...]"
(SARMENTO, Daniel: NETO, Cláudio Pereira de Souza. Direito
Constitudona/: teoria história e métodos de trabalho. 2. ed. Belo
Horizonte: Fórum, 2016. p. 473).
O desvio de poder legislativo, destacado no texto, representa uma violação ao principio da proporcionalidade, em seu aspecto da:
- vedação ao excesso.
- adequação.
- proporcionalidade em sentido estrito.
- proibição da proteção deficiente,
- necessidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o desvio de poder legislativo ofende o princípio da proporcionalidade no seu aspecto da adequação.
Adequação significa que o meio escolhido deve ser apto a atingir o fim legítimo pretendido. Se a norma não é capaz, sequer em tese, de realizar o objetivo declarado, há falha de adequação.
No desvio de poder legislativo a finalidade real é ilegítima — embora a finalidade aparente pareça lícita — de modo que a lei deixa de ser instrumento idôneo para um fim constitucionalmente aceitável. Assim, o vínculo de aptidão entre meio e fim é rompido.
Consequentemente, a norma revela-se inadequada e vulnerável ao controle de constitucionalidade por violar o requisito de adequação dentro da proporcionalidade.
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