Questão FC325261
Acerca da decisão do STF sobre a interrupção da gravidez de feto anencefálico, assinale a alternativa correta.
Teoria do Direito Constitucional
IBADE · 2017
Acerca da decisão do STF sobre a interrupção da gravidez de feto anencefálico, assinale a alternativa correta.
- Conclui u-se pela inadmissibilidade da interrupção da gravidez, pois o direito à vida - absoluto - sô pode ser excepcionado em hipóteses expressamente previstas na Constituição.
- Em que pese a decisão autorizando a interrupção da gravidez, concordaram os Ministros ser impossível uma ponderação de interesses quando direitos constitucionais estão em aparente rota de colisão.
- A autorização para a interrupção da gravidez - com efeito apenas no caso concreto que era julgado - veio após a unanimidade dos Ministros decidirem que os direitos à intimidade e à autonomia da vontade dos pais têm maior valor do Que o direito à vida do nascituro.
- Tencionava-se fosse dada a dispositivos do Código Penal uma interpretação conforme a Constituição e o instrumento escolhido para sua propositura foi a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- A decisão foi tomada em uma ação direta de inconstitucionalidade, em que se buscava a declaração da inconstitucionalidade de lei municipal que vedava a prática.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que se buscou dar aos dispositivos do Código Penal uma interpretação conforme a Constituição, e que o instrumento empregado foi a ADPF 54.
Na ADPF 54 o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido para afastar interpretação que criminalizasse a interrupção da gravidez de feto anencéfalo, aplicando a técnica interpretativa em relação aos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II do Código Penal.
O fundamento do voto do Relator, Min. Marco Aurélio, foi que a anencefalia configura incompatibilidade com vida extrauterina, não se tratando de “vida potencial” que venha a se tornar pessoa; assim, a interpretação conforme a Constituição tornou a conduta não punível.
Portanto, a alternativa descreve corretamente o remédio processual e a finalidade buscada.
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